Questão 1674655

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1674655

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

Na execução fiscal de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a remição de dívida prevista no art. 651 do CPC poderá ser exercida antes de adjudicados ou alienados os bens.
Alternativa B:
o prazo prescricional é de cinco anos e começa a fluir com a constituição definitiva do crédito tributário.
Alternativa C:
a competência tributária é exercida pelas pessoas políticas municipais e a legitimidade processual decorre da titularidade do crédito.
Alternativa D:
a extinção da execução fiscal com fundamento no valor irrisório do crédito tributário é admissível quando prevista em legislação complementar específica.
Alternativa E:
a exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.