Questão 1674650

Foi instituída por meio desta Lei a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente o da recuperação de áreas degradadas, da proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas e o da avaliação de impactos ambientais.

Ao Conselho Nacional do Meio Ambiente compete homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental poderá sujeitar os transgressores, entre outros, à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.