Questão 1674647

depende de lei municipal aprovada previamente pela Câmara Municipal de Vereadores.

pode ser efetuada mediante ato do chefe do Poder Executivo.

deve ser efetivada no mesmo ato que define a alíquota e a base de cálculo do tributo.

compreende o fato gerador do tributo.

observa, quando couber, o princípio da anterioridade.