Questão 1674646

configura a anistia do devedor para todos os efeitos de direito.

suspende a exigibilidade do crédito tributário.

observa critérios e condições estabelecidos exclusivamente por ato do chefe do Poder Executivo.

extingue o crédito tributário.

observa critérios e condições estabelecidos em resolução do Senado Federal.