Questão 1674641

um assessor jurídico, subordinado ao titular do órgão, investido em cargo em comissão de livre nomeação junto à Procuradoria-Geral do Município, é considerado um agente político.

é inconstitucional a existência de empregos em comissão, de livre nomeação, nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

a categoria “servidores públicos” engloba os servidores estatutários e os empregados públicos.

é lícito ao município legislar sobre a jornada de trabalho de seus empregados públicos, derrogando a Consolidação das Leis do Trabalho.

a contratação de policiais militares para empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, se de um lado ampliaria as hipóteses de demissão, seria igualmente lícita e traria como vantagem o pagamento, aos agentes, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.