Questão 1674636

Leis ordinárias.

Normas supralegais, se forem incorporados ao direito nacional pelo rito comum, sem maioria qualificada do Congresso Nacional.

Emendas constitucionais, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

Leis complementares, caso sejam de âmbito regional; e Leis suplementares, se tiverem circunscrição intercontinental.

Leis entronizadas.