Questão 1674635

Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia e a fundação e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.

Depende de autorização legislativa a criação de subsidiária de empresa pública, assim como a participação desta última em empresa privada.

A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos das sociedades de economia mista que receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ao Tribunal de Contas da União compete emitir parecer, para julgamento do Congresso Nacional, sobre as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.