Questão
ID 1674433Disciplina: Pedagogia
Assunto: Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Ano: 2019 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Conchas
De acordo com o artigo 4° da Lei n. 9.394/1996, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I – Educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade.
II – Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
III – Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluírem na idade própria.