Questão 1674423

Direito Civil · 2019

Questão

ID 1674423

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)

Ano: 2019 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Conchas

No que se refere à eficácia da lei civil no tempo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.

II – A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.

III – A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.