Questão 1674422

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1674422

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Usucapião

Ano: 2019 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Conchas


No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É possível que a Administração Pública adquira bem imóvel por usucapião.

II – A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização legislativa.

III – Os Municípios não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, caso o antigo proprietário faleça sem que sobreviva qualquer herdeiro.

Alternativas da questão 1674422
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