Questão
ID 1674419Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
Ano: 2019 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Conchas
No que se refere à desapropriação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Toda desapropriação deve ser precedida de pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.
II – As hipóteses legais de desapropriação são taxativas.
III – As obras de higiene e decoração não podem ser hipóteses de desapropriação por utilidade pública.