Questão 1674413

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1674413

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2019 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Conchas

No que se refere às competências dos Municípios estabelecidas na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que seria inconstitucional a Lei Municipal que:

Alternativa A:
impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.
Alternativa B:
fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, não abrangendo as agências bancárias.
Alternativa C:
instituísse contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Alternativa D:
desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.
Alternativa E:
estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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