Questão
ID 1674134Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º
Ano: 2019 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Conchas
No que se refere ao direito à saúde, previsto na Lei n. 8.080/1990, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício sempre que possível.
II – O dever do Estado exclui os das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
III – O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e exercício de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.