Questão 1673939

Toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em fase escolar, deve ter acompanhamento educacional especializado, sendo obrigação das unidades escolares recusarem matrículas desse público até que se adequem a essa situação.

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em razão da sua deficiência, não será impedida de estudar em unidades públicas, cabendo às unidades particulares a faculdade de escolher ofertar a vaga.

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com Transtorno do Espectro Autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, por isso, não deverá ser impedida de exercer o direito à educação.

As Escolas Públicas e Privadas podem se recusar a matricular estudantes com Transtorno do Espectro Autista, desde que não os discriminem ou os exponham a situações vexatórias.