Questão
ID 1673758Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2018 Banca: FAPESE - Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe Órgão: Universidade Federal de Sergipe
De acordo com a Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal), são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública