Questão 1673755

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1673755

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2018 Banca: FAPESE - Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe Órgão: Universidade Federal de Sergipe

Assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
A aplicação aos contratados da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pode ser aplicada pelo diretor de uma empresa pública.
Alternativa B:
Os crimes definidos na Lei licitatória são de ação penal condicionada.
Alternativa C:
Não é aplicável subsidiariamente o Código de Processo Penal no processamento e julgamento das infrações penais definidas na Lei 8.666/1993.
Alternativa D:
Para os fins da Lei 8.666/1993, pode ser equiparado a servidor público quem exerce emprego ou função numa sociedade de economia mista.
Alternativa E:
Os prazos estabelecidos na Lei licitatória se iniciam e vencem em quaisquer dias, inclusive quando não houver expediente no órgão ou entidade da Administração Pública.