Questão 1673749

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1673749

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Preliminares

Ano: 2018 Banca: FAPESE - Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe Órgão: Universidade Federal de Sergipe

Assinale a afirmativa correta, na forma da Lei 8.666/1993:

Alternativa A:
A prestação de garantia a ser exigida dos contratados terá por base percentual livremente fixado pela Administração Pública sobre o valor do contrato.
Alternativa B:
Os contratos administrativos jamais poderão ser modificados unilateralmente pela Administração.
Alternativa C:
Não há necessidade de a minuta do futuro contrato a ser celebrado com o licitante vencedor integrar o ato convocatório da licitação.
Alternativa D:
Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.
Alternativa E:
A rescisão do contrato administrativo jamais poderá ser determinada por ato unilateral da Administração.