Questão
ID 1672204Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2024 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Universidade Federal de Alagoas
O processo administrativo federal é regido por diversos princípios que norteiam a atuação do Poder Público, sendo alguns deles explicitados no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Essa lei, além de elencar princípios, também apresenta critérios orientadores para a administração pública. Apesar de não possuírem a mesma força normativa dos princípios, esses critérios estão diretamente relacionados a eles, guiando a aplicação prática dos princípios na atuação do Estado.
A esse respeito, relacione os critérios dispostos na segunda coluna aos princípios elencados na primeira.
1. Legalidade | ( ) objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. |
2. Impessoalidade | ( ) indicação de pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. |
3. Moralidade | ( ) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, de restrições e de sanções, em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. |
4. Motivação | ( ) atuação conforme a lei e o direito. |
5. Proporcionalidade | ( ) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. |
6.Segurança Jurídica | ( ) atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. |
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.