Questão 1672154 de Direito Administrativo - COPEVE/UFAL 2023

Questão

ID 1672154

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Instrução do Processo Licitatório

Ano: 2023 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Universidade Federal de Alagoas

A Lei n° 14.133/2021 consolidou diversas inovações ao campo das contratações realizadas pela administração direta. Dentre essas inovações, está a obrigatoriedade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), inclusive com definição do conteúdo básico a ser abordado. Com vistas à legislação aplicável ao Estudo Técnico Preliminar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ETP é obrigatório em todas as modalidades de licitação e de contratação direta, independente do seu valor ou enquadramento.
Alternativa B:
O ETP não deve ser direcionado pelo seu objeto nomeado, e, sim, pelo problema a ser resolvido, caracterizado pelo interesse público envolvido.
Alternativa C:
A modelagem do ETP é única para todos os objetos de aquisição e de contratação, e tem estrutura definida de forma taxativa na lei de licitações.
Alternativa D:
Os estudos desenvolvidos visam a embasar o processo licitatório na escolha da proposta mais vantajosa para a administração, ou seja, aquela mais barata.
Alternativa E:
O ETP pode ser desenvolvido por único servidor, representante da unidade técnica responsável pelo processo, pois, por ser apenas um documento preparatório, não há obrigatoriedade da designação de equipes para seu desenvolvimento.

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Questão 1672154

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