Questão 1671797

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1671797

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública)

Ano: 2018 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Universidade Federal de Alagoas


Em relação aos consórcios públicos, estes poderão adquirir em determinado momento natureza jurídica. Segundo a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de:

I. direito público, quando constituir associação pública, mediante vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

II. direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil;

III. direito privado, quando integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Alternativas da questão 1671797
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