Questão 1671734

Dadas as afirmativas sobre a Lei Federal nº 9784/1999,

I. A universidade federal está isenta da aplicabilidade desta lei por ser um órgão com autonomia constitucional.

II. A lei cerceia os direitos do servidor porque este não pode fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

III. Aplica-se aos órgãos do Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa.

IV. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

verifica-se que está(ão) correta(s)