Questão
ID 1671570Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores da Administração Pública
Ano: 2016 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Universidade Federal de Alagoas
A contratação de recursos humanos para atuar no serviço público pode ocorrer por meio dos regimes Estatutário e Celetista, baseado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dadas as afirmativas acerca desses regimes,
I. Os servidores Celetistas não têm direito à aposentadoria e férias.
II. No regime Estatutário, o servidor público não tem direito à estabilidade.
III. O regime Estatutário é obrigatório no caso de Sociedade de Economia Mista.
IV. Na modalidade Celetista, o servidor tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
verifica-se que está(ão) correta(s)