Questão 1670614

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1670614

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2019 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Universidade Federal de Alagoas

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei nº 8.112, de 1990, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A investigação preliminar ou a sindicância investigativa são fases necessárias à instauração de posterior processo administrativo disciplinar
Alternativa B:
Segundo o STF, viola a garantia constitucional de ampla defesa a nomeação de defensor dativo que não seja advogado ou formado em curso de ciências jurídicas (Direito)
Alternativa C:
A administração pública, quando for conveniente para o serviço, poderá converter a penalidade de suspensão em multa
Alternativa D:
Apenas as penas de advertência e suspensão podem ser aplicadas ao servidor infrator. A pena de demissão apenas pode ser aplicada em razão e após sentença judicial transitada em julgado
Alternativa E:
É vedada a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ao servidor aposentado por ser considerada cruel e degradante