Questão 1670594

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1670594

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2016 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Universidade Federal de Alagoas

As competências atribuídas aos três poderes da república – Executivo, Legislativo e Judiciário – incluem funções típicas e atípicas. A esse respeito, assinale a alternativa que indica caso de exercício do poder regulamentar por parte da Administração Pública Federal.

Alternativa A: Edição de decreto de nomeação de Ministro da Saúde.
Alternativa B:
Apresentação de projeto de lei para reajuste da remuneração dos servidores públicos federais.
Alternativa C:
Aposição de veto, por interesse público, em relação a projeto de lei que ameace as finanças públicas.
Alternativa D:
Promulgação e publicação de lei que majore Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Alternativa E:
Edição de decreto para disciplinar a aplicação da Lei de Acesso à Informação à Administração Pública Federal.

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