Questão 1670558

A legislação brasileira proíbe, em regra, a rescisão unilateral do contrato por parte da administração pública. A única possibilidade de rescisão unilateral é em caso de comprovada fraude contratual

Em regra, deve-se admitir a inclusão nos contratos administrativos de cláusulas que prevejam multa ou indenização, para o Poder Público, em caso de rescisão contratual

É vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou do serviço

A instauração de insolvência não se constitui motivo suficiente para que a administração rescinda o contrato

A legislação brasileira permite que a administração pública conceda tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas