Questão 1670540

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1670540

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2019 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Universidade Federal de Alagoas

A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o direito fundamental ao acesso a informações de seu interesse registradas em órgão público, observadas determinadas peculiaridades (art. 5º, inc. XXXIII). A Lei nº 12.527/2011 veio trazer eficácia a esse comando.

Sobre essa norma, uma de suas diretrizes é:

Alternativa A:
Fomentar a divulgação de todas as informações contidas em assentamentos funcionais na mídia em geral
Alternativa B:
Delegar aos gestores a responsabilidade para definir os critérios de acesso a informações sigilosas
Alternativa C:
Os órgãos públicos não só podem, como devem divulgar informações de interesse público de ofício, independente de solicitações
Alternativa D:
Propiciar o acesso a informações pessoais dos cidadãos para os agentes públicos
Alternativa E:
Facilitar a quebra de sigilos bancário e fiscal em casos de fraude

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