Questão 1670480

Regulamentar, autorizar fiscalização afixação de caracteres e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e da ocupação do solo urbano.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os seus serviços públicos.

Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.