Questão 1670419

De acordo com a Lei Nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, em seu Art. 11 assegura que é proibida a veiculação, através de qualquer meio de comunicação social de anúncio que configure:

I. Gerar comoção das pessoas através de atos públicos ou mídias socias em benefício próprio ou de parente.

II. Publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos, relativa a estas atividades;

III. Apelo público no sentido da doação de tecido, órgão ou parte do corpo humano para pessoa determinada identificada ou não, ressalvado o disposto no parágrafo único;

IV. Apelo público para a arrecadação de fundos para o financiamento de transplante ou enxerto em benefício de particulares.

V. A busca por doação através de propaganda e campanhas.

Estão CORRETAS: