Questão 1670385 de Legislação Federal - EDUCA Assessoria Educacional 2018

Questão

ID 1670385

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Ano: 2018 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Patos

Justiça suspende transferência de verbas federais para o município de Queimadas, na PB. Medida foi tomada após município descumprir determinação de substituir lixão por aterro.

A transferência de verbas federais para o município de Queimadas, no Agreste da da Paraíba, foi suspensa pela 4ª Vara Justiça Federal no estado (JFPB), conforme divulgado nesta sexta-feira (16). Segundo a JFPB, a decisão foi tomada após o município descumprir uma sentença, da qual não havia mais recurso, que determinava a construção de um aterro sanitário para substituir um lixão a céu aberto. Segundo a Justiça, o município vinha sendo intimado, há vários anos, a cumprir a sentença de substituir o lixão, localizado no “Sítio Zé Velho”, e, mesmo sendo penalizado com multas e bloqueios que totalizam mais de R\$ 10 milhões, não cumpriu a decisão.

https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2018/11/16/justica-suspende-

transferencia-de-verbas-federais-para-o-municipio-de-queimadas-na-

pb.ghtml - em 16/11/2018.

De acordo com a Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, alterando a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu Art. 19 § 4º, institui:

Alternativa A:
A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.
Alternativa B:
Na definição de responsabilidades na forma do inciso VIII do caput deste artigo, é vedado atribuir ao serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos resíduos.
Alternativa C:
Além do disposto nos incisos I a X do caput deste artigo, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos contemplará ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dos órgãos da administração pública e privada.
Alternativa D:
O conteúdo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos será disponibilizado pelo CONAMA, na forma do regulamento.
Alternativa E:
A existência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

Estatísticas Cadernos

Questão 1670385

Continue estudando na plataforma