Questão 1670375

Direito Ambiental · 2018

Questão

ID 1670375

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2018 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Patos

De acordo com a Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu Art. 14 diz que: “Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores", EXCETO:

Alternativa A:
À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
Alternativa B:
À perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
Alternativa C:
À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
Alternativa D:
À suspensão de sua atividade.
Alternativa E:
Ao monitoramento periódico da propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida.

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