Questão 1669920 de Direito Urbanístico - CPCON UEPB 2017

Questão

ID 1669920

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo

Ano: 2017 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Patos

O artigo 7° da Lei 10.257/01, que trata sobre IPTU progressivo no tempo, preceitua que “em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5°desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5° do art. 5°desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos”. À luz do mandamento do artigo 7° é, portanto, possível afirmar que

Alternativa A:
o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do artigo 5° desta lei e não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
Alternativa B:
o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do artigo 5° desta lei e não excederá a quatro vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de dez por cento
Alternativa C:
o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do artigo 5° desta lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de vinte por cento.
Alternativa D:
o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do artigo 5° desta lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
Alternativa E:
não é vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Estatísticas Cadernos

Questão 1669920

Continue estudando na plataforma