Questão 1669727

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 1669727

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Pirapora

Em relação ao tema da competência tributária brasileira, assinale a assertiva CORRETA.

Alternativa A:
A delegação de competência (indelegável) prevista no Código Tributário Nacional se confunde com a delegação da capacidade tributária (poder de fiscalizar, cobrar e arrecadar).
Alternativa B:
O município poderá cobrar o tributo, no mesmo exercício financeiro em que houve a instituição ou aumento do valor do imposto, sendo sua aplicação retroativa a data da publicação da lei.
Alternativa C:
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a posse e domínio útil de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado no município.
Alternativa D:
Segundo o Código Tributário Nacional a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
Alternativa E:
A taxa é um tributo de competência exclusiva da União, e conforme determina a Constituição Federal de 1988, deverá ter a mesma base de cálculo dos impostos.