Questão 1669590

Direito Sanitário e Saúde · 2022

Questão

ID 1669590

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Formação, Atribuições Comuns e Legislação dos Agentes (Lei nº 11.350/2006)

Ano: 2022 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Pirapora

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) apresenta, no artigo 198, assuntos inseridos por meio de emendas parlamentares referentes aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Considerando os ACS e os ACE, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A lei discricionária dispõe sobre o regime jurídico e o piso salarial profissional municipal dos ACS e ACE.
Alternativa B:
Os municípios, nos termos da lei, prestam assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos próprios Municípios, para o cumprimento do piso salarial dos ACS e ACE.
Alternativa C:
O servidor que exerce funções equivalentes às de ACS ou de ACE ficam desobrigados do cumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício, sem risco de perda do cargo.
Alternativa D:
Os gestores locais do Sistema Único de Saúde podem admitir ACS e ACE através de processo seletivo público.
Alternativa E:
As diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades dos ACS e ACE são tratadas em lei estadual.

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