Questão 1669389

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1669389

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Apesar dos amplos debates realizados, a Câmara dos Deputados, casa iniciadora, ainda não deliberou a respeito do projeto de lei apresentado pelo deputado federal João, que dispunha sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. Em razão da relevância da matéria, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com fundamento nos requisitos de relevância e urgência, disciplinando a temática. Irresignado com o teor deste último diploma normativo, que entendia ser contrário à Constituição da República, o Partido Político Alfa, com representação apenas no Senado Federal, decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade.

Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o projeto de lei proposto por João apresenta vício de iniciativa;
Alternativa B:
a referida matéria não poderia ser veiculada em medida provisória;
Alternativa C:
a medida provisória não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade;
Alternativa D:
Alfa não tem legitimidade para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade;
Alternativa E:
a medida provisória, não pode ser editada, considerando a pendência de apreciação do projeto de lei apresentado por João.

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