Questão 1669385 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 1669385

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

O Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio de um importante ecossistema existente em seu território, editou a Lei nº X e criou o serviço de controle e preservação ambiental. Além disso, o mesmo diploma normativo inseriu, entre as fontes de custeio desse serviço, taxa correspondente a um percentual da arrecadação das sociedades empresárias que atuam na geração de energia elétrica, realizando o aproveitamento energético dos cursos de água existentes no território de Alfa, atividade considerada potencialmente poluidora.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

Alternativa A:
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre proteção do meio ambiente;
Alternativa B:
constitucional, pois, por se tratar de curso de água pertencente a Alfa, cabe a esse ente legislar sobre a matéria.
Alternativa C:
constitucional, considerando a aderência da atividade ao território de Alfa e a competência legislativa concorrente;
Alternativa D:
inconstitucional, pois a fixação de taxa em percentual da receita das sociedades empresárias tem efeito de confisco;
Alternativa E:
inconstitucional, por se tratar de intervenção indevida do Estado em atividade econômica explorada pela União.

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Questão 1669385

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