Questão 1669377

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1669377

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Após ampla mobilização dos gestores públicos, a Constituição do Estado Alfa veio a ser reformada por iniciativa de deputados estaduais, passando a ser previsto que as decisões do respectivo Tribunal de Contas, que neguem o registro de pessoal, podem vir a ser revistas pela Assembleia Legislativa sempre que destoem da ordem constitucional, federal ou estadual.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional brasileira, a modificação introduzida na Constituição do Estado Alfa está:

Alternativa A:
certa, considerando que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo;
Alternativa B:
certa, considerando que o duplo grau de jurisdição é um princípio geral do direito brasileiro;
Alternativa C:
errada, considerando se tratar de atribuição constitucional do Tribunal de Contas, de modo que suas decisões têm caráter impositivo;
Alternativa D:
certa, considerando que cabe ao Poder Legislativo ampliar ou restringir as situações em que as decisões do Tribunal de Contas serão definitivas;
Alternativa E:
errada, considerando que as situações em que a Assembleia Legislativa pode rever as decisões do Tribunal de Contas estão previstas em lei complementar federal.

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