Questão
ID 1669289Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Quanto aos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
I. A chamada “janela orçamentária” é a inclusão de rubricas de valores pequenos na lei orçamentária anual a fim de, caso necessário, possibilitar a abertura de créditos suplementares.
II. Os créditos adicionais são autorizados por lei e abertos por decreto do executivo, podendo nos casos dos créditos especiais e extraordinários apresentar vigência para o ano seguinte de sua abertura.
III. A fonte de recurso de operações de créditos utiliza‐se do cálculo da taxa de incremento em razão de seu limite de endividamento.
Assinale: