Questão 1669276

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1669276

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - das Disposições Penais

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Sobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Agente público, para fins da Lei de Improbidade, dentre outros, pode ser aquele que exerce mandato eletivo no Poder Executivo de algum dos entes da Federação.
Alternativa B:
Trata‐se de crime próprio, uma vez que somente pode ser sujeito ativo o funcionário público.
Alternativa C:
Trata‐se de crime de mão própria, pois o sujeito ativo, que será funcionário público, terá necessariamente que executar o crime, não se admitindo coautoria.
Alternativa D:
A não inocência do agente público faz com que o sujeito ativo, denunciado com base no Art. 19, seja absolvido por exclusão da culpabilidade.
Alternativa E:
O crime pode ser praticado na modalidade culposa ou dolosa.

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