Questão 1669250

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1669250

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

A respeito do processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Estado dispõe de competência para instituir cláusulas tipificadoras de crime de responsabilidade.
Alternativa B:
A iniciativa de processo legislativo que pretenda alterar a organização e o funcionamento de Tribunal de Contas Estadual é da mesa da Assembleia Legislativa.
Alternativa C:
Elaborada resolução que autoriza a edição pelo Presidente da República de lei delegada, o Congresso Nacional deve se abster de legislar acerca da matéria objeto da resolução.
Alternativa D:
Não é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória em seguida a veto do Presidente da República a projeto de conversão em que se modificou seu conteúdo.
Alternativa E:
Lei ordinária que contraria lei complementar é inconstitucional por ferir o princípio da hierarquia das leis.