Questão 1669249

Legislações de Órgãos · 2014

Questão

ID 1669249

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE BA

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Sobre as atribuições do TCE/BA, traçadas na LC 5/91, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
Cabe ao Tribunal de Contas elaborar relatório periódico sobre o desempenho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Alternativa B:
O Tribunal de Contas resolverá sobre consultas que lhe forem formuladas quanto à aplicação das disposições legais relativas a matérias de sua competência.
Alternativa C:
As decisões proferidas em virtude de consultas não terão caráter normativo.
Alternativa D:
Cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.
Alternativa E:
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição fundamentada, irregularidades perante o Tribunal de Contas.