Questão 1669247

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1669247

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os recursos hierárquicos interpostos serão em regra recebidos sem efeito suspensivo.
Alternativa B:
O recurso tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.
Alternativa C:
Em regra a interposição de recurso em âmbito administrativo deverá ser acompanhada de caução.
Alternativa D:
O recurso hierárquico será dirigido diretamente a autoridade superior à que proferiu decisão.
Alternativa E:
O não conhecimento do recurso hierárquico impede que a administração venha a rever o ato de ofício.