Questão 1669244

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1669244

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os danos causados por agentes vinculados a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração pública e prestadora de serviços bancários, sujeitam‐se à teoria do risco administrativo.
Alternativa B:
Os danos causados pelos agentes públicos do TCE da Bahia sujeitam‐se à teoria do risco administrativo, porque na ação de regresso proposta pelo Estado não haverá necessidade de provar elementos de ordem subjetiva na conduta dos agentes.
Alternativa C:
A ação que busca ressarcir o particular por dano causado por agente público vinculado a autarquia necessariamente deverá ser proposta contra a autarquia, não cabendo ação direta contra o agente.
Alternativa D:
A teoria aplicável aos danos causados a terceiros por ações de agentes vinculados a um ente federativo é a teoria da culpa administrativa.
Alternativa E:
O risco integral é em regra a teoria aplicável aos danos causados por agentes públicos.