Questão 1669240

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1669240

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

A respeito das ações constitucionais e da reforma da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
No controle incidental, a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente.
Alternativa B:
É possível a verificação de matéria ou circunstância de fato em sede de controle abstrato de constitucionalidade
Alternativa C:
As cláusulas pétreas representam um esforço do constituinte originário para assegurar a integridade da constituição.
Alternativa D:
A propositura de ação declaratória de constitucionalidade não se afigura admissível se não houver controvérsia relevante quanto à legitimidade da norma..
Alternativa E:
O princípio da segurança jurídica impõe que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de ADI produza efeitos ex nunc, salvo ressalva expressa.