Questão
ID 1669179Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Natureza Jurídica das Decisões
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes.
A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.