Questão
ID 1669151Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limites ao Controle Judicial
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Orientado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, sem exame do mérito do ato administrativo.