Questão 1669139

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1669139

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia


Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e exercício da cidadania.



A ação popular, que tem como legitimado ativo o cidadão brasileiro nato ou naturalizado, exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais lesivos ao patrimônio público.

Alternativas da questão 1669139
Pular para o conteúdo principal