Questão 1668982

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1668982

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz - PR

Não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

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