Questão
ID 1668791Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2023 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí
Observado o disposto pela Constituição Federal de 1988, em que pesa a administração pública, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão:
I. A suspensão dos direitos políticos.
II. A perda da função pública.
III. A disponibilidade dos bens.
IV. Ressarcimento ao erário.