Questão 1668791

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1668791

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2023 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí


Observado o disposto pela Constituição Federal de 1988, em que pesa a administração pública, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão:

I. A suspensão dos direitos políticos.

II. A perda da função pública.

III. A disponibilidade dos bens.

IV. Ressarcimento ao erário.

Alternativas da questão 1668791
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