Questão
ID 1668778Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2023 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí
Tratando dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que as razões de fato e de direito que justificam a edição do ato, seja a definição do requisito do ato administrativo: