Questão
ID 1668775Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tipicidade
Ano: 2023 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí
Ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública que visa produzir efeitos jurídicos, ou seja, criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um atributo do ato administrativo.